O Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS) quer a impugnação do edital nº 01/2023 do processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores da Prefeitura Municipal de Caracol-MS. O motivo é a fixação de salários inferiores ao piso salarial estabelecido para técnicos de enfermagem, no valor de R$ 1.377,41, com carga horária de 40 horas.
Fachada da prefeitura de Caracol-MS, no último dia 7 de julho, abriu processo seletivo para contratação de diversas áreas, sendo uma vaga para técnico de enfermagem. – Foto: Divulgação
Foi encaminhado um ofício ao prefeito de Caracol-MS, Carlos Humberto Pagliosa, pedindo que seja impugnado o processo seletivo, pois está em vigor a lei 14.434/22, que estabelece o valor de R$ 4.750 para os enfermeiros contratados sob o regime da CLT ou como servidores públicos. A lei também define os valores para os técnicos de enfermagem (R$ 3.325), os auxiliares de enfermagem (R$ 2.375) e as parteiras (R$ 2.375).
Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, logo, com a proporção aplicada, o valor do piso para técnicos de enfermagem com jornada de 40h semanais é de R$ 3.022,72.
No ofício frisa que a “Administração Pública Municipal está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente”. O Coren-MS pede que seja corrigida a desconformidade salarial e que também sejam suprimidas atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem a expressão “controlar e distribuir medicamentos”.
Piso salarial
O Ministério da Saúde irá realizar repasse para pagamento do piso aos municípios e hospitais filantrópicos para que seja feito pagamento a partir de agosto. A ministra, Nísia Trindade, garantiu que será feito pagamento de salários ajustados pelo piso salarial, contados a partir de maio, além do 13º. Mato Grosso do Sul receberá R$ 115,8 milhões em repasses.
Levantamento feito pelo Coren-MS seis municípios de Mato Grosso do Sul pagam o piso salarial aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. São eles, Amambai-MS, Bela Vista-MS, Jaraguari-MS, Paraíso da Águas-MS, Nova Alvorada do Sul-MS e São Gabriel do Oeste-MS. A iniciativa privada pagará o piso, a partir de outubro, após negociação com os sindicatos. Cabe à iniciativa privada pagar o piso, a partir de outubro, após negociação com os sindicatos.
