O Projeto de Lei (PL) 43/23, protocolado na Câmara Municipal de Dourados, dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas em concursos públicos para negros e indígenas. De autoria do vereador Elias Ishy (PT), a justificativa é a promoção da igualdade racial e étnica no acesso aos cargos. Segundo ele, a legislação federal prevê a necessidade de ações afirmativas para “corrigir desigualdades históricas sofridas por grupos sociais marginalizados”.
Vereador Ishy (Foto: Francielle Grott/CMD)
“Não existe uma política municipal e essa é uma forma de combater o racismo e a discriminação racial, que persistem em nossa sociedade”, afirma. Como exemplos legislativos, cita a Lei Federal 12.990/14 e, em Campo Grande, a Lei Municipal 5.677/16. No PL apresentado pelo parlamentar douradense, protocolado em 17 de março, ficam reservados aos negros 10% das vagas; e aos indígenas, 5% – percentuais aplicados sempre que o número de vagas oferecidas no concurso municipal for igual ou superior a cinco.
De acordo com o texto, esta possível lei (o PL ainda não esteve em pauta) não será aplicada aos concursos municipais cujos editais tenham sido publicados antes da sua entrada em vigor. Em caso de desistência do aprovado em vaga reservada, esta será preenchida pelo posteriormente classificado (na ordem das vagas reservadas). Na hipótese de constatação de declaração falsa quanto à raça/etnia, o candidato será eliminado e, caso já nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão.
Segundo o projeto de Ishy, todos os candidatos, independentemente de sua raça ou etnia, deverão cumprir os mesmos requisitos e passar pelos mesmos processos para serem selecionados para os cargos públicos. “É importante ressaltar que a reserva já é adotada em diversos órgãos e instituições públicas do país, demonstrando que essa prática é compatível com o interesse público e não fere princípios constitucionais ou legais”.
Vale lembrar que Ishy é o vereador que deu destaque, na Câmara de Dourados, à pauta sobre racismo e antirracismo, que mostrou a necessidade de mobilização da sociedade em busca de melhorias nas condições de vida da população negra. Uma das últimas ações do legislador foi a cobrança para que fosse instituída a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial em 2021 e, em 2023, houvesse seu pleno funcionamento.
