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STF julga novo pedido de liberdade para Lula

Fugir do local de acidente de trânsito é crime, decide STF

Os direitos e deveres de um relacionamento homoafetivo

Liberdade a Dirceu abre perspectiva para casos de condenados em segunda instância

Especialista destaca aspectos legais previstos, atualmente, sobre aborto

IBEDEC-MS comemora a suspensão pelo STF sobre a franquia e coparticipação nos planos de saúde

Especialista em Direito Penal, comenta decisão de soltar Lula

Condução coercitiva e os aspectos jurídicos

A correta decisão do STF sobre o foro privilegiado