O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS) está analisando o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, capital do Estado, que proíbe mulheres transexuais de usarem banheiros femininos públicos e privados na capital.
Sede do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS). — Foto: Divulgação/MP/MS – Cortesia
O órgão público recebeu uma série de denúncias e pedidos para analisar a Lei, que pode ser inconstitucional, segundo informações de muitas mulheres transexuais e de juristas ouvidos pela equipe de reportagem.
O Ministério Público poderá adotar medidas sobre a norma que restringe o uso dos banheiros femininos por mulheres cisgêneros.
O objetivo do MP/MS é avaliar quais medidas poderão ser adotas diante da nova legislação municipal. O órgão recebeu até o momento dois pedidos para análise de possível inconstitucionalidade da norma e, sobretudo, para responsabilização de envolvidos, neste caso específico, o autor do Projeto de Lei. As duas representações contra a nova legislação foram feitas por uma advogada trans.
O caso encontra-se sob análise da Procuradoria-Geral Adjunta de Justiça Legislativa, setor responsável pelo acompanhamento de leis. O procedimento administrativo segue em andamento para verificar quais providências podem ser tomadas.
O MP/MS tomou conhecimento da nova Lei Municipal no dia 28 de março, por meio de uma manifestação enviada pela Ouvidoria do próprio MP. O pedido foi feito por uma advogada trans, que considerou o Projeto de Lei, de autoria do vereador André Salineiro (PL), como inconstitucional.
Segundo o vereador André Salineiro, a Lei pretende proteger as mulheres campo-grandenses, que podem se sentir constrangidas com a presença de mulheres transexuais nos banheiros que deveriam ser exclusivamente para mulheres.
O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande (MS), “cria a política municipal de proteção à mulher”, disse o vereador do Partido Liberal (PL).
Naquele momento, o MP/MS não analisou o caso porque a Lei em questão ainda não havia sido aprovada e sancionada pelos vereadores.
Na manifestação, a advogada trans afirma que o projeto viola a Constituição Federal, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero, e a Convenção Interamericana contra Discriminação e a jurisprudência do STF sobre proibição de discriminação por identidade de gênero.
Ainda de acordo com a advogada trans, a aprovação dessa Lei pode ser considerada uma improbidade administrativa e, se for de fato aprovada e sancionada, poderá ser enquadrada em “crime de responsabilidade”.
A Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande (CMCG) na última quarta-feira (22), estabelece que banheiros femininos em Campo Grande, sejam públicos e/ou privados só podem ser usados por “mulheres biológicas”, ou seja, mulheres transexuais e/ou cisgêneros, não podem usar os respectivos banheiros.
A Lei prevê ainda que a fiscalização deverá ser feita pela Prefeitura, porém, a norma em questão não detalha como será realizada essa fiscalização e nem como serão feitas as abordagens em caso de descumprimento da Lei e, nem como serão aplicadas as respectivas penalidades.
Com informações do MP/MS
