A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou nesta terça-feira (24), que a Prefeitura de Campo Grande, capital do Estado, crie abrigos públicos para animais domésticos.
A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado (MPMS), que apontou irregularidades e omissão por parte do poder público municipal, em relação as políticas públicas voltadas à proteção animal.
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O abrigo a ser criado pela prefeitura deve receber majoritariamente, cães, gatos e outros animais vítimas de abandono e maus-tratos.
A sentença judicial é do Juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Pela decisão, a Prefeitura de Campo Grande (MS) tem prazo de 180 dias para implantar um Centro de Acolhimento Provisório e de Adição de Animais.
Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), dados divulgados pela Polícia Militar (PM), pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais (Decat) e da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), mostram que milhares de animais foram resgatados nos últimos anos, em situações de abandono e maus-tratos, sem que houvesse um local público apropriado para recebê-los.
Segundo os dados divulgados pelos órgãos públicos e entidades, entre 2020 e 1022, mais de 2,8 mil cães, cachorros e gatos estavam abrigados em Organizações Não Governamentais (ONGs) e abrigos independes e particulares, sendo todos tratados por voluntários, que arcavam com as despesas e responsabilidades, que, segundo o Ministério Público Estadual, deveriam ser do poder público.
De acordo com a determinação da Justiça, a Prefeitura de Campo Grande terá de criar um abrigo público para atendimento veterinário permanente. Além disso, terá de fornecer alimentos adequados para cada espécie de animal, e instalar espaços separados para da espécie, conforme o porte e o estado de saúde de cada animal.
A prefeitura ainda terá de realizar higienização regular dos espaços e instalações e providenciar o registro oficial com microchipagem.
A decisão judicial também obriga o poder público municipal, a realizar campanhas periódicas de adoção e ações educativas sobre a guarda responsável dos respectivos animais.
Outro ponto importante que deverá ser adotado, é a criação de programas acolhedoras, como alternativa ao abrigo tradicional.
Em nota divulgada à imprensa, a Prefeitura Municipal de Campo Grande informou que tomou ciência da determinação da Justiça, e que está analisando seus termos e possíveis impactos ao cofre público.
Segundo a nota do poder público municipal, a decisão impõe obrigações com repercussão orçamentária significativa e não prevista, o que exige uma avaliação técnica e jurídica criteriosa por parte da atual gestão.
A prefeitura ressalta ainda que a decisão judiciária ainda comporta recursos conforme prevê a legislação.
O poder municipal ressaltou ainda que a prefeitura já desenvolve programas e projetos voltados às Organização da Sociedade Civil (OSCs) e protetores independentes, com ofertas de castração, atendimento médico-veterinário, atendimentos de urgência e emergência, vacinação e distribuição de rações, mantendo o apoio contínuo a esses segmentos.
Com informações das Assessorias da PMCG e do MP/MS
