O governo Lula (PT) prepara uma resposta coordenada ao acordo sobre minerais críticos firmado em 18 de março entre o governo de Goiás e o Departamento de Estado dos Estados Unidos. O memorando não teve participação ou conhecimento da União.
Presidente Lula (PT) | Divulgação/Ricardo Stuckert/PR
A manifestação terá o comando de Lula e deve ser interministerial, com a participação de entes como os ministérios de Minas e Energia (MME), das Relações Exteriores (MRE) e do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços (MDIC).
Apesar da demanda interna por uma análise jurídica, o assunto ainda não chegou oficialmente à Advocacia-Geral da União (AGU).
Para integrantes do governo brasileiro, o memorando de entendimento fere a Constituição Federal, prejudica as negociações em curso com a Casa Branca – por um marco regulatório sobre minerais críticos entre os dois países – e versa sobre questões de segurança nacional, já que há a previsão do compartilhamento de dados geológicos de Goiás com os Estados Unidos.
A leitura é de que a Autoridade de Minerais Críticos do Estado de Goiás (Amic), criada em agosto de 2025 pelo governo goiano, e que funciona como “entidade central de coordenação”, tem atribuições que se sobrepõem a órgãos federais como a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Versão do memorando com sete páginas e onze sessões
Entre outras cláusulas o memorando prevê exclusividade, confidencialidade e propriedade conjunta de levantamentos geológicos entre goianos e americanos.
O compartilhamento direto das informações com o governo federal não está expressamente previsto.
“Espera-se que quaisquer dados produzidos a partir de projetos de levantamento geológico apoiados pelos EUA sejam de propriedade conjunta de Goiás e dos Estados Unidos, com a expectativa de que tais dados sejam tratados como informações comerciais confidenciais”, diz um dos trechos.
Também estabelece que “o acesso a tais dados pode ser concedido em regime de exclusividade a entidades designadas pelos EUA” e que, se os compromissos de investimento não forem iniciados dentro de cinco anos, “qualquer concessão de exclusividade pode ser descontinuada”.
Conflito de competências
O professor Frederico Munia, mestre em Direito e Política Mineral pela Universidade de Dundee, destaca dois pontos passíveis de questionamento.
Um deles é a falta de clareza sobre quais registros geológicos serão compartilhados e o teor dos projetos de parceria com empresas americanas.
“O problema não é exatamente o memorando, mas entender como ele vai ser implementado na prática, porque é bastante abstrato. A questão é saber como esses dados geológicos e estratégicos vão ser tratados pelo governo de Goiás. Que tipo de dados são esses? É um levantamento geológico oficial que daria acesso exclusivo ao governo norte-americano? Nesse caso, realmente teria um problema de legalidade”, avalia.
Outra questão é a postura do governo de Goiás em agir à revelia de outros acordos que o Brasil costura na área de minerais críticos, incluindo com os Estados Unidos, o que violaria o pacto federativo.
“O risco, nesse caso, é o Brasil atuar no ambiente internacional de forma descoordenada e pouco coerente. Isso é ruim porque gera insegurança jurídica para os investidores”, completa.
Conforme o texto, os efeitos do acordo são imediatos e a cooperação entre Goiás e Estados Unidos poderá ser estendida por mais tempo se as partes assim quiserem.
Compartilhamento de dados sensíveis
Apesar de citar que as atividades previstas devem “respeitar as competências constitucionais e legais da República Federativa do Brasil e do Estado de Goiás em relação aos recursos minerais, proteção ambiental e governança de dados”, o acordo pondera que “nada limita o direito do Estado de Goiás de, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, ordenar, regular, supervisionar ou aprovar atividades minerárias e industriais em seu território”.
Criticada pela União, a cooperação Goiás-EUA é defendida pelo diretor-executivo do Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica (IMB), Erik Figueiredo.
“Essa batalha política está obscurecendo uma intenção nobre que é deixar de exportar mineral bruto e valorizar a cadeia do Brasil”, afirma o diretor do IMB, que atua como braço técnico do governo de Goiás e participou da elaboração do memorando.
Autoridade goiana de minerais críticos
O caráter de atuação da Autoridade de Minerais Críticos do Estado de Goiás (Amic) é único entre os estados brasileiros. Dentre as competências da Amic estão a prestação de apoio técnico e administrativo ao governo de Goiás em “negociações internacionais relacionadas aos minerais críticos” e a “inserção do Estado em programas e fóruns internacionais voltados à segurança energética e mineral”.
A lei estadual que instituiu a autoridade mineral goiana também criou um fundo para receber, entre outras fontes, investimentos estrangeiros e, assim, viabilizar a “instalação de empresas e indústrias voltadas ao beneficiamento e ao refino dos minerais críticos”.
