A Confederação Nacional de Municípios (CNM) critica a falta de responsabilidade fiscal e cooperação federativa na aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que propõe alterações nas regras de tributação do Imposto de Renda, sem dispositivo que estabeleça a compensação financeira aos Entes locais. Estimativas da CNM apontam que, sem essa compensação, os Municípios sofrerão perdas anuais de R$ 5,1 bilhões, tendo em vista que são responsáveis pela arrecadação do Imposto de Renda sobre os salários de seus servidores.
Foto: CNM/Divulgação
A entidade atuou pela aprovação da Emenda 8 ao projeto a fim de assegurar uma compensação objetiva e proporcional às perdas efetivas dos Municípios, determinando que, anualmente, pelos próximos seis anos, seja apurada, Município a Município, a eventual redução de arrecadação, tomando-se como referência o ano de 2025, corrigido pelo IPCA, e cabendo à União o ressarcimento integral dessas diferenças.
Os méritos do Projeto de Lei são conhecidos e incontestáveis: a ampliação da isenção de imposto de renda de 2 salários mínimos a R$ 5 mil, assim como o desconto progressivo até R$ 7 mil, fornecerá importante alívio financeiro para milhões de brasileiros e a tributação mínima para rendimentos acima de R$ 600 mil por mês fornecerá compensação e justiça tributária. Porém, cabe destacar que a compensação definida no PL será suficiente para cobrir a queda de arrecadação da União com a ampliação da isenção, mas essa essa neutralidade não é verdadeira entre os Entes municipais.
Para os Municípios, a isenção passa por dois canais: a perda imediata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimada em R$ 4,6 bilhões, será em parte ou integralmente compensada pela instituição da tributação mínima do IRPF. E, mais preocupante, será a perda de arrecadação própria, estimada em R$ 5,1 bilhões, que é o imposto de renda que o Município recolhe do seu servidor. Essa perda, diferentemente da perda do FPM, não será compensada em sua totalidade pela instituição da tributação mínima do IRPF.
Com a rejeição da Emenda, o movimento municipalista vai fortalecer a luta pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5% no mês de março, como solução para a perda de recursos dos entes municipais. A CNM estima que a vigência da PEC retornará, já no primeiro ano, pela regra de transição prevista, R$ 6,6 bilhões aos cofres municipais. Destaca-se que a Câmara instalou nesta quarta, 5, a Comissão especial que vai analisar o texto.
Sob o ponto de vista dos Entes municipais, é fundamental que a reforma do Imposto de Renda – que persegue a justiça tributária – não se reflita no enfraquecimento do Pacto Federativo.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
