A Câmara Municipal de Campo Grande (CMCG), aprovou na noite desta segunda-feira (12), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº1.016/26, que suspende o efeito do Decreto municipal nº 16.402/25, emitido pela prefeita Adriane Lopes (PP), que aumentava o valor do Imposto Territorial Urbano (IPTU) em Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, além de elevar a taxa do lixo.
Sede da Câmara Municipal de Campo Grande (MS) – Foto: Álvaro Barbosa
O Projeto de Lei aprovado pelos vereadores torna sem efeito o Decreto do Poder Municipal.
O projeto da Mesa Diretora veta o aumento da taxa do lixo no IPTU de 2026. Com isso, a medida impacta o valor final cobrado dos contribuintes.
Lembrando que o projeto aprovado na noite de ontem, teve a aprovação de 22 vereadores. O vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) não conseguiu votar, porque ele encontra-se em viagem.
De acordo com o Projeto de Lei aprovado pelos vereadores, quem já fez o pagamento deverá ser ressarcido. O projeto agora segue ao Poder Executivo, que pode vetar ou não o projeto aprovado pelos vereadores campo-grandenses. Já o desconto à vista, que caiu de 20% a 10%, não foi debatido pelos parlamentares.
Com relação a Taxa do Lixo, a Prefeitura alega que o reajuste de 5,32% se deve à inflação no período e, portanto, está dentro da legalidade.
Com informações da Assessorias de Comunicação da PMCG e da CMCG
