O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) o PL Antifacção, mas vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso. As decisões atingem diretamente quem pode ser punido pela nova lei e como serão distribuídos recursos apreendidos do crime organizado.
Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) | Marcelo Camargo/Agência Brasil
O primeiro veto trata de quem pode ser enquadrado na legislação. O texto aprovado permitia punir pessoas mesmo sem comprovação de ligação com organizações criminosas. O governo considerou essa possibilidade inconstitucional, por ampliar o alcance da lei além do previsto.
O segundo veto envolve dinheiro e bens apreendidos de organizações criminosas. O Congresso havia incluído um trecho que permitia dividir esses recursos com estados e o Distrito Federal. O governo barrou a proposta por entender que ela reduziria a arrecadação da União e criaria problemas legais.
O projeto foi aprovado pelo Congresso em fevereiro, após negociações entre governo e parlamentares, e cria um novo marco legal para enfrentar o crime organizado no país. Lula sancionou a proposta no último dia do prazo, mantendo a maior parte do texto.
