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Com previsão de ser votado amanhã (quinta-feira), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o Projeto de Lei 1293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, porque permite ao setor produtivo se autofiscalizar, vem aumentando o descontentamento de entidades ligadas à defesa do consumidor, dos animais e do meio ambiente. Em ofício enviado esta semana, à CRA, o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), que congrega as principais associações civis de defesa do consumidor no Brasil, pede o arquivamento do PL ou retirada de pauta, para permitir que o assunto seja amplamente debatido com a sociedade.
No ofício ao presidente da CRA, o senador Acir Gurgacz, com cópia ao relator do Projeto de Lei do Autocontrole, senador Luiz Carlos Heinz, o presidente da FNECDC, Cláudio Pires Ferreira, também alerta para o fato de que em diversos países como Chile e Portugal, o serviço de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal são realizados por técnicos do estado e não por entes privados. E também destaca que “no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 55, não sinaliza com a possibilidade de terceirização das atividades de fiscalização e controle, que são estatais, como se verifica”.
O presidente do FNECDC, ainda reforça que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os produtos colocados no mercado não acarretarão riscos à saúde ou a segurança dos consumidores, nos termos do art.8, sendo direito básico do consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança, conforme o inciso I, do art. 6.
Com a mesma preocupação, a Animal Equality, organização internacional presente no Brasil e em outros sete países, atuando na proteção a animais de criação, chama a atenção para o assunto, em posts nas redes sociais. Afirma que o PL quer retirar a obrigatoriedade da inspeção federal na indústria de alimentos, o que poderá ter um impacto muito negativo para a proteção dos animais contra os maus tratos, mas também para a saúde humana, já que a defesa agro sanitária abrange todos os tipos de produção de alimentos. E alerta ainda, que se aprovado, o PL do Autocontrole, as próprias empresas ficarão responsáveis por supervisionar o cumprimento das normas e de reportar esse cumprimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Destacam o tempo recorde de tramitação do Projeto no Congresso.
Para o Observatório do Clima, rede de 37 entidades da sociedade civil brasileira, formada com o objetivo de discutir as mudanças climáticas no contexto brasileiro, o autocontrole, na área de defesa sanitária, vegetal e animal, vai acabar sendo um tiro no pé do próprio agronegócio. “É bastante difícil os compradores dos nossos produtos aceitarem papel gerado por pessoas contratadas pelos próprios produtores. É quase uma constatação da falência do estado”, avalia Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima.
Atentos à toda a movimentação dos senadores com relação ao PL do Autocontrole, o presidente e vice-presidente do Anffa Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários), Janus Pablo e Ricardo Aurélio, respectivamente, estão presentes no Congresso acompanhando a tramitação desse projeto em especial, mas também, de outros temas sensíveis à carreira dos auditores fiscais federais agropecuários (affas). Segundo Ricardo, ainda que a votação do PL esteja prevista para esta quinta-feira, há diversos requerimentos de audiências públicas e encaminhamento do texto a demais Comissões como a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), feitos por senadores e entidades que entendem a importância de se realizarem mais debates acerca do tema. “Permanecemos atentos e trabalhando permanentemente nesta questão”, enfatiza.
