APIMS entra com denúncia no TCE e mandado de segurança no TJMS para barrar projeto da Infovia Digital

Segundo a associação, projeto poderá acabar com centenas de empresas, liquidará empregos de provedores de internet do Estado, e resultará em serviço ineficiente para a população

Apims se organiza em prol dos Provedores de Internet – Foto: Divulgação

Com objetivo de barrar completamente o projeto denominado “Infovia Digital”, a Associação dos Provedores de Internet de Mato Grosso do Sul (APIMS) apresentou, nesta terça-feira (15), uma denúncia de irregularidades contra a Concorrência nº 1/2021 no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) e impetrou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS). A intenção da movimentação é mostrar que o projeto é completamente equivocado e não trará benefício algum para a população. Pelo contrário: representará a perda de milhares de empregos, destruição financeira de centenas de empresas de Telecom e nenhum avanço em termos de conexão e conectividade.

“O projeto Infovia Digital não condiz com a realidade. Em Mato Grosso do Sul os provedores de internet locais já oferecem links de qualidade para conexão em todo o território. É um projeto irreal e completamente desnecessário, que irá gastar rios de dinheiro público de forma irresponsável”. Essa afirmação é um dos posicionamentos realizados nesta quarta-feira (16) por meio da diretoria da entidade.

Há quase cinco anos, a APIMS trabalha arduamente na defesa do segmento, e para o presidente da entidade, Dário Burda Jr., este projeto é um problema grave que irá afetar toda a população e principalmente as centenas de empresas de Telecom que existem hoje no Mato Grosso do Sul. “O Governo deseja gastar R$ 760 milhões de reais em algo que já existe. São centenas de empresas que cobrem os 79 municípios do Estado, que já fazem um serviço excelente de conexão, já dispõem de estrutura e já pratica preços acessíveis e baixos para a população, em relação a empresas muito maiores e que são muito mais beneficiadas pelo poder público do que nós. O provedor regional provê internet de qualidade a um custo muito menor do que os grandes conglomerados de internet que não geram empregos nem melhoram em nada os locais aonde chegam. Não conseguimos assimilar tamanho gasto público com algo desnecessário e fora da realidade”, pontua.

Apims se organiza em prol dos Provedores de Internet – Foto: Divulgação

Projeto ineficaz

Em teoria, o projeto afirma que irá, através de uma Parceria Público-Privada (PPP), criar a chamada “Infovia Digital”, que iria implantar fibra óptica em diversos municípios e implementar internet em teoria gratuita em praças, estradas e fazendas. Na prática, conforme a APIMS pontua, isso não se realizará, e ainda promoverá uma avalanche de empresas de Telecom sendo dizimadas do mercado, empregos serão findados, e ainda a conexão prometida pelo projeto é insuficiente pois a licitação não conversa com a realidade da tecnologia.

“Temos diversos casos em outros estados brasileiros de projetos idênticos que deram completamente errado. Neste projeto não há justificativa plausível para tal licitação, o projeto básico e estimativas são bizarramente irregulares, e há uma ausência de vantagens em relação ao quantitativo de velocidade de conexão licitados, por serem obsoletos em termos de soluções de fibra óptica atualmente. O projeto não acompanha a realidade e jamais dialoga com quem já trabalha com o segmento há muito mais tempo. É um projeto entreguista e bastante irregular, cheio de falhas e irreal”, afirma a diretoria da Associação.

Através do mandado e da denúncia, que já foram enviados para as autoridades competentes, a APIMS espera conseguir na justiça o total travamento do projeto. “Precisamos proteger o segmento, os empregos gerados, as pessoas beneficiadas na realidade, não no papel. Em Mato Grosso do Sul são mais de 300 empresas de provedores de internet, fibra óptica e rádio. Nosso segmento está muito fortalecido e disposto a lutar pelo correto”, finaliza Dário.

Apims se organiza em prol dos Provedores de Internet – Foto: Divulgação

Ponto de Vista Jurídico 

Em nota, o Dr. Calleb Kaeliston Romero, que representa os interesses jurídicos da APIMS alega que “há evidente falha nos estudos que embasam a suposta necessidade da PPP Info Via Digital MS, porque no atual cenário sul-mato-grossense existem inúmeras empresas com rede própria que conseguem atender, com muita qualidade, a demanda da administração pública estadual. Ainda, os estudos foram realizados em 2017 e consideraram apenas os serviços que atualmente são prestados para o ente público pelo atual fornecedor, além de prever a contratação de tecnologias e soluções de conectividade que atualmente seriam ineficientes para os objetivos pretendidos com a PPP, o que geraria gastos desnecessários de dinheiro público”.

Por fim, o advogado afirma que “a partir do fortalecimento e da organização de empresas de um mesmo segmento é possível discutir assuntos de interesses coletivos que impactam positivamente na sociedade (…) e que as medidas jurídicas propostas pela APIMS visam, num primeiro momento, a suspensão da licitação e, posteriormente, a sua nulidade”.

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