O preço da energia elétrica atinge valores assustadores e o consumidor acompanha, sem compreender muito bem, explicações do Governo Federal para justificar esse aumento.
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A tarifa é composta por 53,5% de custo (compra de energia, transmissão e encargos setoriais); 29,5% de tributos (ICMS, PIS e Cofins), e 17% da distribuição de energia. Com a crise hídrica também incide a bandeira vermelha 2, que no dia 29 de junho foi reajustada em 52%, passando de R$ 6,24 para R$ 9,49 por cada 100 kWh consumidos.
E a pergunta é: o governo pode fazer algo para diminuir o preço?
Para o advogado Alessandro Azzoni, especialista em Direito Ambiental e Economista, a resposta é não. “A maneira seria uma intervenção do governo, como já ocorreu no passado, que segurava os aumentos e os assumia como déficit. Mas no modelo atual, do liberalismo econômico, essa intervenção é muito difícil. É uma questão de oferta e demanda. Ao entrarem as termoelétricas com energia cara e suja, entra a bandeira vermelha, o preço sobe e a diferença é repassada para os consumidores”, argumenta Azzoni.
Na opinião de Ângelo Peccini Neto, advogado especialista em Direito Tributário, “uma possibilidade seria por meio de readequação dos impostos, de incentivos fiscais e da restruturação do setor, a exemplo de outorga e investimentos em energias mais baratas”.
Ambos concordam que a construção e interligação ao sistema elétrico de mais usinas eólicas e fotovoltaicas, que produzem energia limpa e mais barata, poderia diminuir a conta de luz em momentos de forte estiagem como agora.
Soma-se ainda a discussão sobre a privatização da Eletrobras. Maior geradora de energia da América Latina, a empresa é responsável por um terço da energia em todo o Brasil. Segundo o governo, com a administração privada o preço da energia pode diminuir em até 7,3%. Já entidades do setor dizem que os “jabutis” incluídos pelos congressistas vão aumentar o valor.
Alessandro Azzoni concorda com as entidades. “No modelo inicialmente apresentado, não observei o aumento da tarifa, mas as emendas inseridas privilegiando as termelétricas podem ser um grande entrave no processo”. Mesmo assim, ele defende a privatização. “Nesse momento é inevitável. Se somarmos o resultado dos últimos seis PIBs, estamos com -6,4% e já corremos o risco no fornecimento de energia. Se a economia chegar a zero, quer dizer, recuperar as perdas desses seis anos e crescer 2,5%, estaríamos praticamente sabotando todo o setor elétrico. O governo não tem o grau de investimento necessário para suprir a demanda de energia que o Brasil precisa”.
A dificuldade para a construção das linhas de transmissão, atribuída às leis ambientais, seria outro entrave para redução do preço da energia. No Projeto de Lei de privatização da Eletrobras, Bolsonaro manteve no texto o trecho que diz que o governo poderá autorizar a construção do Linhão do Tucuruí, que vai ligar Roraima ao sistema elétrico nacional, sem necessidade de licenças ambientais do Ibama e da Funai, mesmo o projeto passando por uma terra indígena.
Azzoni afirma que não é possível flexibilizar ou criar exceções nas leis ambientais, ainda mais para o setor elétrico. Ele lembra que a Constituição Federal, no artigo 225, deixa claro que os empreendimentos que geram impactos ambientais têm que apresentar os Estudos de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). “A construção de uma linha de transmissão dentro de uma reserva indígena desrespeita não só a Constituição como a Lei Ambiental, o Código Florestal e a legislação dos próprios estados”. O advogado complementa, lembrando que o princípio do direito ambiental é “uma vez alcançada uma proteção não há como retroagir para uma norma mais flexível. Só é possível restringir mais”.
O Novo Marco do Setor Elétrico, aprovado no Senado e em tramitação na Câmara, traz a portabilidade para a compra de energia para todos os consumidores, independente do porte.
Ângelo Peccini entende que isso deve trazer mais competitividade e, consequentemente, reduzir a tarifa. Ele explica que, atualmente, somente consumidores de carga igual ou superior a 500 kW podem comprar energia no mercado livre, onde há disputa de preços. Com a mudança, o consumidor residencial também poderá migrar do chamado mercado cativo, onde os preços são fixos, para o livre. “A partir desta competitividade, melhores serviços e batalhas de preços resultarão numa qualidade maior e preços mais competitivos”, observa o advogado.
