Fux retira de Toffoli Juízo das Garantias

No mesmo dia em que assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux liberou para julgamento as cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a legalidade do Juízo de Garantias, aprovado pelo Congresso, em dezembro, na Lei nº. 13.964/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Fux, como se sabe, é contra esses juízos.

Em janeiro, revendo decisão de Dias Toffoli, adiou sine die sua implantação que Toffoli estipulara em 180 dias. Ao pedir pauta para julgamento, porém, não significa que levará a questão à apreciação do plenário.

Na visão de juristas, ele só quis retirar os processos das mãos de Toffoli, que assumirá as causas que ele relatava. Com isso, evita que o sucessor volte a falar nas ADIs. Como presidente, é Fux quem definirá as pautas do plenário. Poderá, tal como fez no caso do auxílio moradia, manter o processo na gaveta e deixar de implantar aquilo que os Congressistas aprovaram.

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