Benefícios e direitos do MEI: tudo o que você precisa saber para formalizar o seu negócio

Segundo os dados mais recentes do Portal do Empreendedor do Governo Federal extraídos no último dia 8 de fevereiro, o Brasil já somava mais de 9.645.091 de empresas optantes pelo sistema MEI.

Estas estatísticas revelam uma motivação recorde entre os brasileiros que decidiram formalmente trabalhar por conta própria, seja pela redução de empregos formais com carteira assinada, vontade e necessidade de empreender ou tape mesmo pelas facilidades e benefícios que a categoria proporciona após seu registro.

Em 2019, MEI completou seus primeiros 10 anos desde sua criação, medida que incentivava a formalização do trabalho de autônomos dos mais variados segmentos e também pequenos negócios em que o proprietário tem até um funcionário.

Para isso, o então novo sistema de regime tributário oferecia contrapartidas de baixo custo, desburocratização da documentação, emissão de notas fiscais e benefícios previdenciários àqueles que buscassem seu registro.

Os números atuais são bem diferentes dos primeiros 4.888 registros em 2009. Muitas empresas exigem que prestadores estejam inscritos sob um CNPJ para atuar em suas prestações de serviços, como no caso dos entregadores de aplicativos de delivery. O mesmo ocorre para autônomos que desejam adquirir algumas modalidades de marcas de cartão de crédito e débito ou plataformas de pagamento digitais.

Atualmente, cerca de 500 atividades são permitidas dentro das categorias de serviços prestados sob a inscrição do MEI. Durante o ano de 2019 estão a Promoção de vendas, Cabeleireiros, Manicure e Pedicure, Serviços domésticos, Preparação de Documentos e apoio administrativo, Serviços de entrega rápida, Obras de alvenaria, Atividades de ensino, Assistência ao Paciente em Domicilio, Transporte Rodoviário de cargas, Fornecimento de Alimentos e Serviços de táxi.

Benefícios de um MEI

O autônomo ou microempreendedor formalizado tem acesso à sua chamada cidadania empresarial.

Além do CNPJ permitir maior facilidade em negociações e financiamentos de equipamentos, crédito bancário, descontos em planos de saúde para MEI, aquisição de formas de formas de pagamento (máquinas de cartões e voucher), a inscrição]ao também dá ao empreendedor e ao autônomo alguns benefícios diretos como:

– Direito ao afastamento remunerado pelo INSS em casos de problemas de saúde;

– Aposentadoria por idade ou invalidez

– Auxílio-maternidade

– Isenções tributárias federais como PIS, IR, CSLL, IPI e Cofins

– Cobertura previdenciária estendida à família (benefícios com valores e duração variáveis)

– Apoio técnico gratuito do Sebrae para aprimoramento do empreendimento e suas atividades.

Como se tornar um MEI?

Uma das vantagens para aderir ao MEI é que o microempreendedor pode fazer todo o procedimento e formalização sozinho, sem a necessidade de um intermediário como um contador. A inscrição é feita gratuitamente pela internet.

É importante ressaltar que para obedecer às condições necessárias para o registro, o empreendedor ou autônomo não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, faturar até R$ 81.00 por ano (R$6.750 ao mês) e ter no máximo um funcionário contratado sob o piso salarial da categoria.

Os custos relacionados ao MEI são os pagamentos mensais do Simples Nacional que custam R$ 57,25 para Prestação de serviços, R$53,25 para Comércio ou Indústria ou R$ 58,25 para Comércio e Serviços

Os documentos e informações necessárias são:

– Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal (Plataforma gov.br)

– Informar dados pessoais como RG, Título de Eleitor, IR, endereço residencial e telefone e e-mail para contato.

– Dados sobre o negócio, inserindo o código da atividade econômica que irá atuar e dados cadastrais sobre o endereço que o serviço será prestado.

A seguir, o microempreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e formalizar seu registro. Após o registro do CNPJ, o profissional MEI poderá utilizar esta mesma plataforma também realizar seus pagamentos obrigatórios, gerar declarações, realizar parcelamentos e acessar outros serviços voltados à categoria.