“Internet não é terra sem lei”, alerta advogado sobre compras na web

Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos nesta quarta

No dia em que o Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos, o professor do curso de Direito da Faculdade Estácio Campo Grande, advogado Thiago Saib, alerta para as relações de consumo na internet. Não é porque o consumidor não vê o vendedor que seus direitos estão sob risco.

“Toda relação comercial que se enquadra como relação de consumo, com consumidores e fornecedores, são aplicáveis às regras do Código de Defesa do Consumidor”, afirma o advogado.

Hoje, uma prática comum aos sites é a vinculação de diversos vendedores ou lojas. A venda e o pagamento são feitos pelo site, mas a entrega fica a cargo do vendedor. “Esses sites que realizam a divulgação de produtos de determinado vendedor a ele vinculado integram a cadeia de consumo e devem responder pela falha na prestação do serviço, se houver”, explica o professor da Estácio de Sá.

Thiago Saib lembra, ainda, que as compras feitas pela internet têm prazo de sete dias para desistência. “Podemos verificar que mesmo o consumo on line possui regras e principalmente resguarda abusividades, seja em prol do consumidor ou fornecedor”.

Mesmo com o código existindo há 29 anos, muitos direitos ainda deixam dúvidas no consumidor. O principal deles é na política de trocas. A loja não é obrigada a fazer troca, salvo se o produto possuir algum vício de fabricação ou constar em política de trocas. Outro direito que nem todo mundo conhece é sobre a suspensão de alguns serviços. O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem pagar nenhuma multa.

Conhecer um pouco mais sobre os direitos assegurados ao comprador pelo Código de Defesa do Consumidor, pode evitar alguns dos aborrecimentos mais recorrentes durante as compras realizadas pela internet.

O Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio Campo Grande oferece orientação e atendimento jurídico. O NPJ funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, mediante agendamento na secretaria.

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