Vence prazo dado pela justiça para desocupação de terrenos usados na prática de cartel no transporte de cargas no Guarujá

Em caso de descumprimento judicial, Prefeitura do Guarujá arcará com multa diária de R$ 50 mil.

Vence nesta quinta-feira (26/7) o prazo dado pela Justiça para que o Sindicato dos Transportadores Rodoviários de Cargas a Granel (Sindigran) e a Associação Comercial dos Transportadores Autônomos (Acta) desocupem um terreno de propriedade municipal que ambas ocupam irregularmente no Guarujá, permitindo, assim, o livre acesso de caminhoneiros ao Termag, principal terminal público para importação de fertilizantes do Sudeste do País.

O prazo foi dado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ao emitir um parecer favorável à uma liminar solicitada, no primeiro semestre, por importadores e misturadores de adubos. A Justiça determinou ainda que, em caso de descumprimento da ordem de desocupação do terreno, a Prefeitura do Guarujá, responsável pela desocupação, arcará com o pagamento de multa de R$ 50 mil por dia de atraso, sem prejuízo de outras sanções a serem determinadas pelo Juízo de origem.

Fonte: Mecânica Comunicação Estratégica

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