Projeto de Lei de Paulo Pedra que prevê reservas de vagas em estacionamentos de shoppings é aprovado

O Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Pedra, que prevê a reserva de vagas gratuitas para efetivos consumidores nos estacionamentos de shoppings de Campo Grande foi aprovado.

Foto: Divulgação

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O projeto de Lei, de autoria do vereador Paulo Pedra (PDT), que tem como objetivo a criação de vagas de estacionamento gratuitas para atender aos consumidores que efetivamente consumirem produtos ou serviços no interior dos Shoppings Centers da Capital foi aprovado essa semana.

De acordo como projeto, entende-se por reserva de vagas gratuitas para efetivos consumidores o número mínimo de vagas de estacionamento de veículos destinadas àqueles que comprovarem o consumo de produtos ou serviços nas lojas e estabelecimentos comerciais situados nos “Shoppings Centers”, sendo que estas vagas serão isentas de qualquer cobrança. Conforme o projeto, serão considerados “efetivos consumidores” os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da taxa cobrada referente ao uso do estacionamento.

E a gratuidade só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais, do dia, que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento. Para o parlamentar, a criação dessas vagas beneficiará o consumidor, o dono do estabelecimento comercial, a administração do Shopping e o Poder Público, visto que o incentivo ao consumo gera movimentação de renda.

O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do “Shoppings Centers”. Caso o cliente não comprove a despesa ou ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços de estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.

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