Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, cujos ministros aprovaram, por 7 votos a 4, a constitucionalidade da ‘Lei da Ficha Limpa’. – Foto: Divulgação

Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, cujos ministros aprovaram, por 7 votos a 4, a constitucionalidade da ‘Lei da Ficha Limpa’. – Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (16/02), por 7 votos a 4, a chamada ‘Lei da Ficha Limpa’, declarando-a constitucional e com validade já para as eleições de outubro deste ano.

A partir das eleições deste ano, quem for condenado em segunda instância pela Justiça e/ou por entidades profissionais, como por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Medicina (CFM), entre outras, e também fizer uso indevido do dinheiro público, e/ou tiver a prestação de contas rejeitadas pelos Tribunais de Conta, seja da União e/ou dos Estados, estão impedidos de se candidatarem a qualquer cargo eletivo.

Caso algum parlamentar esteja na relação de ‘Ficha Suja’, poderá permanecer no cargo até o final, mas ele não poderá tentar se reeleger, permanecendo inelegível por oito anos.

Caso sejam condenados pela Justiça, deverão cumprir a pena integralmente, e somente depois do cumprimento da respectiva pena é que passará a contar os oito anos de inegibilidade.

Os ministros do STF também acabaram com as chances dos parlamentares, que ao renunciarem aos seus respectivos mandatos, para tentar escapar da cassação, voltem a concorrer a uma nova eleição. 

Alguns desses casos ficaram famosos nacionalmente, como é o caso, por exemplo, do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, que pretendia se candidatar, e também, do ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, que somente poderá se candidatar novamente em 2003.

Desde que a ‘Lei da Ficha Limpa’ foi aprovada pelo Congresso Nacional, há cerca de dois anos, ela já gerou muita polêmica, envolvendo os partidos políticos, candidatos a cargos eletivos, e a Justiça.

Enfim, depois de dois dias de intensos debates no Supremo Tribunal Federal, os ministros decidiram que a respectiva Lei é constitucional, permitindo que a sociedade brasileira fique livre dos maus políticos.

Com informações da Folha On-Line

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